Ementa: Instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/10/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.106/1982 03/11/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.381/1986 29/12/1986REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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