Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 01/76.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/12/1980

Autoria


Adilson Arice

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo01/1976 30/12/1976EXCLUIparte final do artigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo44/1981 25/11/1981REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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