Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1877/1978. (Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa) .
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/04/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.877/1978 22/11/1978ALTERADá nova redação ao art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.934/1979 23/11/1979REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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