Ementa: Altera a Lei nº 1108, de 27/12/1966 - Código Tributário do Município e dá outras providências. (ref. publicação de dívidas em órgão oficial do Município e cobrança de dívida ativa).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERADá nova redação ao art. 51.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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