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  Lei 1.562/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 94 da Lei Municipal n° 1.457 de 14 de maio de 1971 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí - e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/12/1972

Autoria

Malek Assad

Observação

Pagamento em pecúnia, de férias não gozadas.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.457/1971 14/05/1971MENCIONA
Lei1.457/1971 14/05/1971ALTERA
Lei1.447/1971 17/03/1971ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.782/1977 05/01/1977REVOGA TOTALMENTE

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