Ementa: Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/08/1970

Observação


Revogado pela Lei nº 1.802

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei937/1964 30/10/1964REVOGA
Lei740/1962 13/06/1962REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.318/2000 19/05/2000REVOGARevoga os artigos do 92 ao 103.
Lei1.802/1977 17/08/1977REVOGA

Sobre

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