Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar o aluguel do prédio destinado ao uso da "Casa da Lavoura".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei112/1950 01/07/1950MENCIONA

Sobre

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