Ementa: Imposto de Diversões Públicas.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/11/1948

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa716/2017 25/05/2017REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei51/1949 29/03/1949REVOGATODA LEI

Sobre

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