Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.847 DE 07 DE JANEIRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vetado
Data do Ato: 11/11/1111

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005ALTERAInciso VI do Art. 107 no Capítulo V; Inciso III do §2º do Art. 109 no Capítulo VI

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