Ementa: Altera os valores das taxas constantes do Anexo I, da Lei nº 3.771, de 12 de abril de 1.996, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei3.771/1996 18/04/1996ALTERAAltera o Anexo I.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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