Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2000 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAO art. 131.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.339/2000 07/07/2000INCLUINa LDO o Programa "Drenagem e Pavimentação.

Sobre

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