Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruir projetos de lei que disponham sobre denominação ou alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos com a fotografia da pessoa homenageada.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.731/2003 13/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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