Ementa: Dispõe sobre o pagamento de diária a servidor que se afastar da sede para cobrir despesas de viagens e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.816/2013 19/12/2013ALTERAartigo 1º e os §§ 1º e 3º do art. 2º 

Sobre

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