Ementa: Dispõe sobre Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o valor das Taxas de Limpeza Pública, de Remoção de Lixo Domiciliar e de Conservação de Vias Públicas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/1997 23/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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