Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar obras no Prédio do Fórum, visando a implantação da 5ª Vara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/1997 23/12/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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