Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.724/2003 26/11/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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