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  Lei 6.819/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.352, de 24 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito de Jacareí, o instituto da transação como forma de extinção do crédito tributário, nos termos em que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí nº 1706
Data de Publicação: 20/02/2026

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Lei6.352/2020 24/09/2020ALTERAAltera redação do inciso II, § 3 do art. 2º.

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