Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2026.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n° 1693
Data de Publicação: 30/12/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei6.861/2026 25/06/2026ALTERA

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