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  Lei Complementar 132/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 3º do artigo 43 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à aplicação de multa quando do descarte irregular de resíduos em vias ou áreas públicas do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí nº 1689
Data de Publicação: 17/12/2025

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Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAAltera o § 3º do artigo 43.

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