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  Resolução Legislativa 746/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Resolução nº 686/2013, de 07/11/2013, que regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “d”, da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município
Data de Publicação: 23/12/2022

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Resolução Legislativa686/2013 07/11/2013INCLUIartigos 2º-A e 2º-B.

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