Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área da Mitra Diocesana de São José dos Campos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.724/2003 26/11/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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