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  Lei Complementar 118/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 16/09/2022


Dados da Proposição   PLCE - Projeto de Lei Complementar - Executivo 4/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.481/2001 06/07/2001REVOGARevoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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