Ementa: Remaneja dotações orçamentárias referentes a emendas parlamentares impositivas à Lei n.º 6.365, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2021, nos termos do art. 135, § 8.º, III, da Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 03/09/2021