LEI Nº 6.399, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Remaneja dotações orçamentárias referentes a emendas parlamentares impositivas à Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2021, nos termos do art. 135, § 8º, III, da Lei Orgânica do Município de Jacareí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre as fontes de recursos do mesmo projeto referente à Emenda Impositiva nº 09/2020, de autoria do vereador Abner de Madureira, à Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
I – Fica cancelada a seguinte despesa prevista no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0017 – Governo Participativo e Transparente” (Unidade Responsável 02.02 – Secretaria de Governo, Função 04, Subfunção 122 – Administração Geral), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
04.122.2392:
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Caminhada da Vitória |
Fundação Cultural de Jacarehy |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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II – Ficam previstas as seguintes despesas no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0017 – Governo Participativo e Transparente” (Unidade Responsável 02.02 – Secretaria de Governo, Função 04, Subfunção 122 – Administração Geral), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
04.122.2392:
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Iluminação pública – Bairro 22 de Abril |
Secretaria de Infraestrutura |
30.000,00 |
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Jacareí Gospel Festival |
Fundação Cultural de Jacarehy |
20.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 2º Ficam remanejadas as seguintes dotações orçamentárias entre as fontes de recursos do mesmo projeto referente à Emenda Impositiva nº 04/2020, de autoria do vereador Luís Flávio, à Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
I – Ficam canceladas as seguintes despesas previstas no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0017 – Governo Participativo e Transparente” (Unidade Responsável 02.02 – Secretaria de Governo, Função 04, Subfunção 122 – Administração Geral), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
04.122.2392:
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Revitalização área de lazer na avenida Egídio Antônio Coimbra, em frente ao nº 298, bairro Parque dos Sinos |
Secretaria de Esportes |
24.515,01 |
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Associação Jacareiense de Atletismo |
Secretaria de Esportes |
10.000,00 |
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TOTAL |
34.515,01 |
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II – Ficam previstas as seguintes despesas no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0017 – Governo Participativo e Transparente” (Unidade Responsável 02.02 – Secretaria de Governo, Função 04, Subfunção 122 – Administração Geral), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
04.122.2392:
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Revitalização área de lazer na avenida Egídio Antônio Coimbra, em frente ao nº 298, bairro Parque dos Sinos |
Secretaria de Meio Ambiente |
24.515,01 |
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Atividades e eventos esportivos do atletismo |
Secretaria de Esportes |
10.000,00 |
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TOTAL |
34.515,01 |
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Art. 3º Ficam remanejadas as seguintes dotações orçamentárias entre as fontes de recursos do mesmo projeto referente à Emenda Impositiva nº 02/2020, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua, à Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
I – Fica cancelada a seguinte despesa prevista no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0003 – Saúde Humanizada e Bem Estar, rumo à qualidade Vida” (Unidade Responsável 02.04 – Secretaria de Saúde, Função 10, Subfunção 031), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
10.031.2392
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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UMSF Parque Meia Lua (equipamento para sala de RX) |
Secretaria de Saúde |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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II – Fica prevista a seguinte despesa no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0003 – Saúde Humanizada e Bem Estar, rumo à qualidade Vida” (Unidade Responsável 02.04 – Secretaria de Saúde, Função 10, Subfunção 031), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
10.031.2392
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Reforma da UMSF Parque Meia Lua |
Secretaria de Saúde |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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III – Ficam canceladas as seguintes despesas previstas no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0017 – Governo Participativo e Transparente” (Unidade Responsável 02.02 – Secretaria de Governo, Função 04, Subfunção 122 – Administração Geral), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
04.122.2392:
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Construção e pista de caminhada no Canteiro Central da Av. dos Migrantes |
Secretaria de Mobilidade Urbana |
20.000,00 |
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Serviços de pinturas, faixas, lombadas no Bairro Pq. Meia Lua, estrada do Bairro Lagoa Azul e Jd. Conquista |
Secretaria de Mobilidade Urbana |
15.000,00 |
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Construção de pista de caminhada na extensão da Rua Moriaki Ueno no Bairro Cidade Jardim |
Secretaria de Mobilidade Urbana |
15.000,00 |
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Quadra poliesportiva Deonil de Oliveira (Parque Meia Lua) Construção de alambrado em volta da quadra |
Secretaria de Esportes |
25.000,00 |
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Academia ao ar livre (Bairro Novo Amanhecer) |
Secretaria de Esportes |
50.000,00 |
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Arquibancada (Campo da Pedreira) Parque Meia Lua |
Secretaria de Esportes |
20.000,00 |
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Apoio a Folia de Reis (Filhos do Oriente) |
Fundação Cultural de Jacarehy |
5.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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IV – Ficam previstas as seguintes despesas no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0017 – Governo Participativo e Transparente” (Unidade Responsável 02.02 – Secretaria de Governo, Função 04, Subfunção 122 – Administração Geral), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
04.122.2392:
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Pintura de faixas de pedestres e lombadas Bairro Parque Meia Lua, Lagoa Azul e Jardim Conquista |
Secretaria de Mobilidade Urbana |
50.000,00 |
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Construção de Alambrados em volta da Quadra Deonil de Oliveira Parque Meia Lua |
Secretaria de Esportes |
50.000,00 |
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Arquibancada (Campo da Pedreira) Parque Meia Lua |
Secretaria de Esportes |
20.000,00 |
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Eventos Culturais |
Fundação Cultural de Jacarehy |
5.000,00 |
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Revitalização e manutenção dos brinquedos da Praça Francisco Lopes Chaves |
Secretaria de Meio Ambiente |
25.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 4º Ficam remanejadas as seguintes dotações orçamentárias entre as fontes de recursos do mesmo projeto referente à Emenda Impositiva nº 08/2020, de autoria do vereador Paulinho do Esporte, à Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
I – Ficam canceladas as seguintes despesas previstas no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0017 – Governo Participativo e Transparente” (Unidade Responsável 02.02 – Secretaria de Governo, Função 04, Subfunção 122 – Administração Geral), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
04.122.2392:
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí |
Secretaria de Esportes |
60.000,00 |
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NATAÇÃO AMADOR |
Secretaria de Esportes |
10.000,00 |
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BOXE |
Secretaria de Esportes |
30.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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II – Ficam previstas as seguintes despesas no Demonstrativo da Consolidação dos Programas e Acompanhamento das Metas, nas Ações do Programa “0017 – Governo Participativo e Transparente” (Unidade Responsável 02.02 – Secretaria de Governo, Função 04, Subfunção 122 – Administração Geral), a seguinte Ação Legislativa (2392 – Emendas Câmara):
04.122.2392:
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Descrição da Atividade |
Secretaria ou Órgão de Destino |
Valor em Reais |
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Reforma de quadra de futebol Society – Parque Imperial |
Secretaria de Esportes |
60.000,00 |
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Programas habitacionais |
Fundação Pró-Lar |
10.000,00 |
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Reforma do alambrado do campo de futebol de areia da Vila Formosa |
Secretaria de Esportes |
30.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de setembro de 2021.
IZAIAS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito Municipal de Jacareí
AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí