Ementa: Altera a Lei Complementar nº 068/2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 01/04/2022

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIArt.44-A e seu § único, na Seção III do Capítulo III, ref. “DOS MUROS E CERCAS”.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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