Ementa: Institui solenidade em homenagem à Guarda Civil Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2020
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 27/03/2020

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Decreto Legislativo430/2020 10/12/2020ALTERAAcresce o art. 1ºA

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