Ementa: Altera o artigo 5° da Lei n° 987, de 8 de maio de 1965.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/1968

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei987/1965 08/05/1965ALTERAartigo 5°

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