Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.847, DE 07 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vetado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005ALTERAInciso II do Art. 68; Caput do Art. 75

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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