Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DE DÉBITOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Vetado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2011

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