Ementa: RETIFICA O MEMORIAL DESCRITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.021, DE 17 DE MARÇO DE 2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO PARQUE ITAMARATI PARA DOMINICAIS E DOÁ-LA AO SR. JOÃO FRANCISCO DE TOLEDO E SRA. MARIA LÚCIA RODRIGUES TEIXEIRA TOLEDO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2018

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Lei6.021/2016 17/03/2016ALTERAArt. 1°

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