Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB E REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA INFORMAL - REI NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.828/1996 03/07/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei5.160/2008 23/02/2008MENCIONAFundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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