Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS, NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2017

Autoria


Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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Anexos


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