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  Lei 6.233/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.160, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PMH, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.160/2008 23/02/2008REVOGAIncisos II, XII e XIII do Art. 21; Incisos I, II, III, IV e V do Art. 27
Lei5.160/2008 23/02/2008INCLUIIncisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII ao Art. 20
Lei5.160/2008 23/02/2008INCLUIInciso III e IV ao parágrafo único do Art. 21
Lei5.160/2008 23/02/2008ALTERAInciso III do Art. 21; Inciso IX ao Art. 21
Lei5.160/2008 23/02/2008ALTERAArt. 27
Lei5.160/2008 23/02/2008ALTERA§1º do Art. 28
Lei5.160/2008 23/02/2008ALTERAInciso I do Art. 31

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