Ementa: OBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A AFIXAREM CARTAZES SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ORGANOFOSFORADOS E CARBAMATOS, PRODUTOS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “CHUMBINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2018

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COMÉRCIO

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Lei6.166/2017 23/11/2017MENCIONA

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