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  Lei Complementar 91/2017

Ementa: Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIParágrafo Único ao Art. 2º
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIParágrafos 4º e 5º ao Art. 50
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERASeção IV, Art. 48
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAArt. 50, caput

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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