Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DA ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM E INCORPORAR À CLASSE DE BENS DOMINIAIS, E A RESPECTIVA PERMUTA COM PARTE DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE ASSOCIAÇÃO CASA FONTE DA VIDA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.007/2015 16/12/2015MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.