Ementa: ALTERA O “CAPUT” DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2003 12/12/2003ALTERA“caput” do art. 99

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