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  Lei 6.026/2016

Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78, DA LEI N.º 5.867, DE 1º DE JULHO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS E DE LAZER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2016

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Lei5.867/2014 01/07/2014REGULAMENTAparágrafo único do art. 77 e parágrafo único do art. 78
Lei5.867/2014 01/07/2014MENCIONAparágrafo único do art. 77 e parágrafo único do art. 78

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