Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 14 DA LEI Nº 1.761 DE 21 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.761/1976 21/09/1976ALTERAArt. 14, § 2º

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