Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.908/2014 17/12/2014MENCIONAExercício 2015
Lei5.870/2014 08/07/2014MENCIONALDO
Lei5.813/2013 12/12/2013MENCIONAPPA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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