LEI Nº 5.947, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, em favor do Serviço de Regulação de Jacareí, crédito adicional
especial no valor de R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil
reais), destinados ao funcionamento e à manutenção da Autarquia.
Parágrafo
único. As alterações aprovadas nesta Lei serão
devidamente incorporadas na Lei n° 5.813/2013,
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de
2014/2017”, Lei n° 5.870/2014 ,
que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária
para o ano 2015 e dá outras providências” e Lei nº 5.908/2014, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Orçamento-Programa para o exercício de 2015”.
Art. 2° A despesa de que trata o art. 1º será coberta com recursos
previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, as dotações das referidas ações até o limite necessário, nos termos da
legislação vigente.
Art. 4° As despesas de que trata o caput do art. 1° dispõem de
suficientes dotações, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Para
cumprimento desta Lei, o Poder Executivo procederá as alterações necessárias no
Sistema de Controle de Execução Orçamentária.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 de junho de 2015.
HAMILTON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Jacareí.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
HAMILTON RIBEIRO MOTA.