Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 97/2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO PARA O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO.