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  Lei 5.881/2014

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.791/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.791/2013 20/09/2013ALTERAArt. 21
Lei5.791/2013 20/09/2013ALTERAAnexo III-item 6
Lei5.791/2013 20/09/2013ALTERAAnexo III-item 23
Lei5.791/2013 20/09/2013ALTERAAnexo IV-item 41
Lei5.791/2013 20/09/2013ALTERAAnexo VII-Organograma
Lei5.791/2013 20/09/2013ALTERAAnexo VII-Organogramas 1 e 2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.930/2015 13/04/2015REVOGA TOTALMENTE

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