Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.422, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ROTARY CLUB JACAREÍ - AVAREHY”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2015

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Lei5.422/2009 05/12/2009MENCIONAart. 4º

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