Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, incorporá-la à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2014

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Lei5.814/2013 17/12/2013MENCIONAorçamento vigente

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