Ementa: (VETADA) ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE À REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAS.
Situação: Vetado
Data do Ato: 05/10/2011

Autoria


Itamar Alves

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008CONSOLIDAArtigo 59
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIParágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 87 Pars. 3º, 4º e 5º no art. 87

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.