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  Lei 4.058/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, visando a transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Assistência Social, objetivando a execução descentralizada dos Programas Assistenciais de Ação Continuada -Serviços Assistenciais, com o apoio da União.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/1997 23/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.161/1998 23/12/1998CONSOLIDADá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º.

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