Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDAparágrafo 4º do artigo 11

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