Ementa: Autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a vender área que especifica à Caixa Econômica Federal e doar áreas para o município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.573/2002 01/02/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.300/2008 11/08/2008ALTERAcaput e o parágrafo único do art. 1º e a ementa

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