Ementa: Acrescenta dois parágrafos ao artigo 119 (antigo 118) do Regimento Interno, referente a tempo para uso da Tribuna.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIparágrafos 1° e 2° ao artigo 119 (antigo artigo 118)

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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